A Associação Médica Brasileira (AMB) vai recorrer à Justiça para barrar a proposta do Ministério da Educação (MEC) de flexibilizar a revalidação de diplomas de médicos formados no exterior. O ministério disse que pretende incluir na portaria interministerial sobre o tema a permissão para que faculdades particulares se responsabilizem por parte do processo, o que vai criar um verdadeiro balcão de negócios, a exemplo do ocorrido nos últimos governos.
A AMB se posicionou veementemente contra essa proposta no Grupo de Trabalho criado pelo MEC, mas foi ignorada. Infelizmente, o GT foi usado para conferir uma pretensa legitimidade para uma proposta que já estava montada pelo MEC. Até mesmo a utilização do Revalida como pré-requisito para o processo de revalidação, consenso no GT, não está mais garantida.
O objetivo maior do processo de revalidação de diplomas estrangeiros deve ser o de avaliar a real capacidade daqueles que se formaram no exterior para atuarem como médicos no Brasil. Isso é fundamental para a segurança e a qualidade do atendimento à população brasileira. A preocupação não pode se restringir à questão de aprovar ou reprovar muita ou pouca gente, muito menos buscar formas de facilitar a revalidação para aqueles que não alcançaram performance satisfatória no exame.
Por isso, o Revalida foi defendido pela AMB como requisito básico para qualquer processo de revalidação de diplomas de medicina emitidos no exterior. Para a entidade, somente os formados em faculdades no exterior que forem aprovados neste exame teriam seus diplomas revalidados ou poderiam avançar em eventuais outras etapas definidas pela universidade pública revalidadora.
Vale registrar, com um misto de preocupação e estranheza, o empenho do MEC em colocar no processo de revalidação de diplomas as universidades particulares, mesmo isso sendo ilegal e ferindo a Lei de Diretrizes e Bases da Educação. Essa iniciativa não traz nenhum benefício ao processo, à medicina ou ao País, pelo contrário, implica sérios riscos para a população. Quem lucra são apenas os donos de faculdades particulares. Nem o próprio MEC conseguiu justificar tecnicamente a necessidade e os benefícios desse movimento.
A Minuta apresentada na última terça-feira (16) avança muito timidamente na direção de tornar o processo de revalidação realmente seguro. E abriu brechas enormes que vão “legalizar” práticas criminosas atuais, além de criar ainda mais vulnerabilidades quanto à seriedade e eficiência do processo. A população precisa ter certeza de que o médico que irá atendê-la — seja formado no Brasil, seja no exterior — possui os conhecimentos e as habilidades necessários para prestar um bom atendimento médico.
A preocupação da AMB é fruto de uma série de investigações que a entidade vem realizando com base em denúncias recebidas, mostrando a existência de um enorme mercado ilegal, de bilhões de reais, que já envolve faculdades particulares, em conluio com universidades públicas, a fim de facilitar a obtenção de validação de diplomas por meio de “cursos de complementação”.
Para a AMB, a expectativa com o Grupo de Trabalho criado pelo MEC seria de realmente criar uma regulamentação que garantisse bases sólidas e legais que moralizassem o processo de revalidação de diplomas. Na visão da entidade, é necessário:
a. garantir que o Exame Revalida fosse pré-requisito para qualquer processo de revalidação de diplomas em medicina;
b. garantir que o Revalida ocorresse pelo menos uma vez por ano;
c. manter restritas às universidades públicas a autorização e todas as etapas do processo de revalidação de diplomas;
d. impedir a burla e o uso dos cursos de complementação como forma “alternativa” para obtenção de revalidação;
e. garantir que o Revalida ateste a capacidade técnica, habilidades e atitudes necessárias para o exercício de uma medicina de qualidade;
f. regulamentar o processo de transferência de estudantes do exterior para o Brasil.
O atual governo foi eleito com um discurso de moralidade e combate à corrupção e à velha política. Se o MEC seguir na direção que está sinalizando, em um assunto tão crítico quanto a revalidação de diplomas de medicina, estará manchando a credibilidade do próprio Ministério da Educação e colocando em risco a saúde da população.
Esperamos que o Ministério da Educação se sensibilize e reveja o encaminhamento deste tema tão caro para a sociedade brasileira. E que não se esquive da responsabilidade de criar parâmetros que garantam o que realmente importa: a qualidade do atendimento médico no Brasil.
Além disso, reforçamos a necessidade de que o ministério não se submeta a pressões da velha política e do mercado de ensino médico.
Não permitiremos que transformem a revalidação de diplomas em um balcão de negócios, legalizando o que já vem sendo feito ao arrepio da lei.
