A Associação Brasileira de Medicina Legal e Perícia Médica, entidade representativa da atividade Médico Pericial no Brasil, vem através desta moção reivindicar aos senhores Deputados a devida e necessária reflexão no Projeto de Lei Complementar nº 167/2022, que trata de alterações nas carreiras de profissionais lotados na Polícia Científica do Estado do Paraná.

Considerando que este Projeto de Lei prejudica de várias formas a carreira de Médico Legista, profissão diversas vezes centenária.

Chamamos a atenção de vossas Excelências para o que se pretende de forma inadequada alterar na estrutura da carreira de Médico Legista, a começar pelo nome da atividade profissional que é privativa de médico, de acordo com a Lei do Ato Médico e ainda referido no Código Penal e no Código Processual Penal.

As diversas funções e procedimentos contidos nas atividades da Polícia Científica, como por exemplo: os trabalhos dos Médicos Legistas, dos Odonto-Legistas, dos Químicos, Biólogos, Geneticistas, Laboratoristas, Estatísticos etc. foram trocados por Perito Criminal de 20 e 40 horas, o que é um contrassenso na acepção da palavra.

Enfatizamos finalmente, que subscrevem esta Moção e aprovaram os seus termos os Delegados da Associação Médica Brasileira, do Conselho Federal de Medicina, da Federação Nacional dos Médicos e da Federação Médica Brasileira, reunidos em sessão plenária final, na cidade de Brasília no dia 30 de junho deste ano no XIV Encontro Nacional das Entidades Médicas.

José Jozefran Berto Freire