A
respeito da tramitação da PL 2999/2019 junto à Câmara dos Deputados, o qual retornou
do Senado Federal com duas emendas, a ABMLPM como entidade nacional de
representação dos peritos médicos, vem se posicionar da seguinte forma:

1. 1)    
   Vemos com
   preocupação as emendas aprovadas ao PL pelo senado, na medida em que essas
   emendas restringiram as atividades de perícia judicial, a partir de 2020, aos peritos
   federais (antigos peritos do INSS) – o que contribui para um importante
   decréscimo das atividades dos colegas peritos que não fazem parte da
   Instituição Federal;
2. É positivo o fato do referido PL determinar o
   pagamento imediato das perícias realizadas há cerca de nove meses, porém esse
   não deve ser o único ponto a ser levado em consideração no caso em questão;
3. Outros pontos de caráter cientifico, tais como
   especialização dos peritos deveriam também ser levados em consideração;
4. Por tanto, a ABMLPM se posiciona favoravelmente à
   aprovação do PL 2999/19, com supressão das emendas oriundas do Senado Federal,
   visto que em nosso entendimento essas emendas no futuro causarão um prejuízo
   irreparável à perícia médica brasileira como um todo.

São Paulo 23 de agosto de 2019.

A Diretoria da ABMLPM