ABMLPM em audiência no TRT 1ª Região

ABMLPM em audiência no TRT 1ª Região

 

Em 29 de janeiro de 2018, Dr. Enrico Supino, Presidente, Dr. Marco Aurélio da Silva Cesar Diretor 1º.Tesoureiro e Coordenador do Depto. de Perícias Médicas Trabalhistas, e o Dr. Luiz Carlos Leal Prestes, Presidente da ABMLPM-RJ, , compareceram à audiência com o Presidente do Tribunal Regional do Trabalho 1ª. Região – Rio de Janeiro, Desembargador Fernando Antonio Zorzenon da Silva  e o assessor da Presidência do TRT 1 Dr. Alexandre Matheus Romano, para expor as reivindicações dos médicos peritos, especialmente no que tange aos honorários prévios.

 

O posicionamento daquela Corte foi no sentido de que cabe ao magistrado o cumprimento da lei, não sendo possível questionar a sua aplicabilidade.

 

Tendo em vista a impossibilidade de buscar apoio na própria Justiça do Trabalho, focaremos nossas ações no Congresso Nacional, com o intuito de modificar a lei, bem como estudamos a possibilidade de propor uma medida judicial cabível à espécie.

 

A legislação atual expõe o médico perito ao risco de não receber os honorários, motivo pelo qual caberá a cada um, no exercício de seu livre arbítrio, assumir ou não o encargo da nomeação.

 

A ABMLPM continuará envidando esforços na tentativa de solucionar esta situação.

 

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