ABMLPM

HONORÁRIOS DE PERÍCIA MÉDICA DEVIDO NOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS APÓS 23/09/2021



A Associação Brasileira de Medicina Legal e Perícia Médica - ABMLPM, informa aos associados, que atuam nos Juizados Especiais Federais, e que estão sem receber honorários de serviços prestados em decorrência do fim do prazo estipulado pela Lei 13.876 de 20/09/2019, exaurido em 23/09/2021; que impetrou o Mandado de Segurança que será deliberado pelo Supremo Tribunal Federal, a curto prazo, objetivando reestabelecer e assegurar a segurança financeira da referida prestação de serviço.

Por óbvio o Mandado de Segurança não é uma certeza de positividade de recebimento do que é devido, mas é um forte e adequado instrumento de pleito, no presente momento, e que não vulnerabiliza direitos em mesa de negociação.

Logo, não pode deixar de ser tentado.

Esclarecemos que toda uma estratégia, momento e técnica foram pensadas a fim de sermos assertivos na empreitada. Sempre acompanhando a história da celeuma.

No entanto, para fortalecer a estratégia, cada perito médico que já possui legitimidade ativa para pleitear em juízo sem advogado no que cerne seus honorários, poderá impetrar seu próprio Mandado de Segurança, EM CADA PROCESSO SEU QUE ESTEJA SOB DÉBITO.

Para tanto, a ABMLPM irá disponibilizar um “texto modelo” que ficará á disposição na área do associado em AVISO.

Por mero exercício de suposição fática, se imaginarmos que cada perito nesta situação tem ao menos 150 processos em débito, e que impetrará 1 Mandado de Segurança por processo, há grande chances que “ao menos 1 de nós/ou alguns de nós” consiga(m) positividade do pedido do Mandado de Segurança (o que alcançará a todos em benefício), e por outro lado há grandes chances que a Justiça a resolva rapidamente o impasse em razão do tsunami de Mandados de Segurança que irá assoberbar a estrutura causando lentidão interna e prioridade decisional.

Por este motivo, é importante que o maior número possível de interessados agreguem.

Juntos somos fortes!

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