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Mensagem aos associados da ABMLPM PROJETO DE LEI 2999/2019

A respeito da tramitação da PL 2999/2019 junto à Câmara dos Deputados, o qual retornou do Senado Federal com duas emendas, a ABMLPM como entidade nacional de representação dos peritos médicos, vem se posicionar da seguinte forma:

  1. 1)     Vemos com preocupação as emendas aprovadas ao PL pelo senado, na medida em que essas emendas restringiram as atividades de perícia judicial, a partir de 2020, aos peritos federais (antigos peritos do INSS) – o que contribui para um importante decréscimo das atividades dos colegas peritos que não fazem parte da Instituição Federal;
  2. É positivo o fato do referido PL determinar o pagamento imediato das perícias realizadas há cerca de nove meses, porém esse não deve ser o único ponto a ser levado em consideração no caso em questão;
  3. Outros pontos de caráter cientifico, tais como especialização dos peritos deveriam também ser levados em consideração;
  4. Por tanto, a ABMLPM se posiciona favoravelmente à aprovação do PL 2999/19, com supressão das emendas oriundas do Senado Federal, visto que em nosso entendimento essas emendas no futuro causarão um prejuízo irreparável à perícia médica brasileira como um todo.

São Paulo 23 de agosto de 2019.

A Diretoria da ABMLPM

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