A respeito da tramitação da PL 2999/2019 junto à Câmara dos Deputados, o qual retornou do Senado Federal com duas emendas, a ABMLPM como entidade nacional de representação dos peritos médicos, vem se posicionar da seguinte forma:
- 1) Vemos com preocupação as emendas aprovadas ao PL pelo senado, na medida em que essas emendas restringiram as atividades de perícia judicial, a partir de 2020, aos peritos federais (antigos peritos do INSS) – o que contribui para um importante decréscimo das atividades dos colegas peritos que não fazem parte da Instituição Federal;
- É positivo o fato do referido PL determinar o pagamento imediato das perícias realizadas há cerca de nove meses, porém esse não deve ser o único ponto a ser levado em consideração no caso em questão;
- Outros pontos de caráter cientifico, tais como especialização dos peritos deveriam também ser levados em consideração;
- Por tanto, a ABMLPM se posiciona favoravelmente à aprovação do PL 2999/19, com supressão das emendas oriundas do Senado Federal, visto que em nosso entendimento essas emendas no futuro causarão um prejuízo irreparável à perícia médica brasileira como um todo.
São Paulo 23 de agosto de 2019.
A Diretoria da ABMLPM
