INFORMATIVO INSTITUCIONAL N. 001/2018
“ABMLPM em prol da defesa dos honorários dos médicos peritos”
Diante da atual situação em que se encontram os médicos peritos em relação à questão dos honorários, cuja remuneração foi modificada pela Lei n. 13.467/17 e Medida Provisória 808/17, a ABMLPM vem se dedicando com afinco a este assunto, tendo tomado diversas medidas tais como:
1. CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA – Ofício datado de 13 de junho de 2016, enviado ao Conselho Federal de Medicina, questionando a fixação dos honorários periciais nos casos de assistência judiciária gratuita.
1.1. Nossa reivindicação foi a rediscussão sobre a justa remuneração dos peritos médicos, para os profissionais que prestam serviços aos Tribunais, no âmbito da assistência judiciária gratuita.
2. PESQUISA SOBRE HONORÁRIOS MÉDICOS PERICIAIS
A fim de captarmos a posição do associado quanto a valoração dos honorários periciais, realizamos pesquisa no nosso site em julho de 2016, e obtivemos apenas 15 respostas.
Foi possível observar que, além da amostragem ser reduzida, houve divergências entre os valores informados pelos associados, uma vez que foram de caráter subjetivo.
3. CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ) – enviado e-mail em 26/10/2017, solicitando agendamento de reunião, para tratar dos honorários periciais. O CNJ o recepcionou e atribuiu o protocolo de n. 205.191.
Até o momento não obtivemos resposta, uma vez que os trabalhos do CNJ estavam focados no recesso e assim sendo, foi remetido outro e-mail, solicitando o agendamento para este ano.
4. Apoio às Propostas de Emendas modificativas à MP 808/2017, de autoria do Deputado Hiram Gonçalves e Deputado Mandetta.
5. Proposta de Emenda Modificativa da MPV 808/2017, de autoria do associados Dr. Demercindo Brandão Neto, CRMMG 8223, da Dra. Elizete de Fátima Rocha, CRMMG n. 26.015 e da Dra. Maria Elisa Roque Nogueira Torres Silva, CRMMG 47.617, a qual foi acolhida pelo Deputado LUÍS TIBÉ, que a formalizou junto à Câmara do Deputados através do Protocolo n.CD/17528.14491-77.
6. TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO – reunião em 13/12/2017 com o Presidente do Tribunal Superior do Trabalho, Dr. Yves Gandra Martins Filho, com entrega de ofício. Aguardamos resposta.
7. COMUNICADO ABMLPM DEZ/17 – Honorários Periciais
A ABMLPM
“ COMUNICADO dez/2017
HONORÁRIOS PERICIAIS
Prezados Associados,
Em 13/12/2017 a Diretoria Executiva, na pessoa de seu Presidente, Tesoureiro e Diretor de Relações Institucionais comparecerão à audiência agendada previamente com o Presidente do Tribunal Superior do Trabalho para tratar sobre os honorários dos peritos médicos.
Estamos cientes de que há grande movimentação dos associados de nossas Regionais em debater esta importante questão, por isso, solicitamos que este assunto seja sempre direcionado à ABMLPM Nacional, pois qualquer manifestação prematura pode impedir que nossos objetivos sejam alcançados.
A estratégia e competência que deverão ser adotadas com o intuito de evitar informações conflitantes são:
· Ações junto às Varas do Trabalho – através dos peritos das comarcas, juntamente com a ABMLPM Regional;
· Ações junto aos Tribunais Regionais do Trabalho – através das Regionais juntamente com a Nacional;
· Ações junto ao TST – através da ABMLPM Nacional
· Ações junto ao Conselho Superior da Justiça do Trabalho – através da ABMLPM Nacional
· Ações junto ao Conselho Nacional de Justiça – através da ABMLPM Nacional;
· Ações no Congresso Nacional – através da ABMLPM Nacional.
Estas ações visam a uniformização dos pleitos, e suas motivações.
Publicaremos no site os resultados obtidos.
Atenciosamente,
Diretoria Executiva”
8. Fórum sobre “As questões periciais frente às reformas trabalhistas” realizado no Rio de Janeiro, realizado no dia 09/12/17 – com a participação dos médicos e magistrados.
9. Nota Técnica 001/18, publicada em jan/2018, trata dos honorários médicos periciais e a presença de “não médicos” no ato pericial.
https://abmlpm.org.br/nota-de-esclarecimento-pericias-judiciais-no-ambito-da-justica/
10. PRÓXIMO EVENTO: “Fórum Sul da ABMLPM de atualização em Perícias Médicas Trabalhistas” que será realizado em 19 de janeiro de 2018 no auditório do Conselho Regional de Medicina no Paraná, em Curitiba, no qual também será abordado o assunto “honorários periciais”.
https://abmlpm.org.br/events/i-forum-sul-da-abmlpm-de-atualizacao-em-pericias-medicas-trabalhistas/
11. ABAIXO ASSINADO – no sentido de otimizar nossas ações, disponibilizamos o nosso email: [email protected] que recepcionará todos os médicos peritos interessados em aderir ao nosso pleito, na defesa dos honorários.
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A ABMLPM, tendo em vista a grave situação do momento e a repercussão das legislações no cotidiano dos médicos peritos, está monitorando com a assessoria de seu Depto. Jurídico, as ações adotadas pelas autoridades do Executivo, do Judiciário, do Legislativo, das Entidades de Classe, e agendando audiências com a maior brevidade possível, bem como requerendo respostas aos ofícios enviados.
Diretoria Executiva
Nota : Os documentos que lastreiam as nossas condutas estão disponíveis aqui:
Fixação de honorários periciais para a assistência judiciária 14.06
