A Associação Médica Brasileira – AMB, no uso de suas atribuições de congregar e defender ética, social, economicamente os médicos e contribuir para a política de saúde e o aperfeiçoamento do sistema médico assistencial do país, vem a público esclarecer e manifestar seu posicionamento diante do Despacho nº 270/2021, aprovado pela Diretoria do Conselho Federal de Medicina – CFM em 20/07/2021 e recentemente divulgado, nos termos seguintes:
Referido Despacho não tem força obrigatória, pois não integra resolução normatizadora ou fiscalizadora do exercício profissional dos médicos. Trata-se de entendimento do Coordenadoria Jurídica (COJUR) do CFM, aprovado pela Diretoria desse Conselho Federal no âmbito do expediente nº 8169/2020 iniciado pelo CREMEPE…
