Curso de Atualização em Perícia Judicial

O curso irá abordar as normativas legais, os conceitos da CIF, como funcionalidade e participação social, os múltiplos aspectos da avaliação técnica da Pessoa com Deficiência nas diversas
políticas afirmativas, sociais, previdenciárias, fiscais, dentre outras. Além de discutir instrumentos técnicos como o IBrA, IFBrM e outros.

Programa
1. Noções do Direito
A visão do magistrado: O que o laudo deve conter?
2. Conceitos da CIF
3. Avaliação pericial para a caracterização da pessoa com deficiência:
– Transtorno do Espectro Autista (TEA) e Transtorno do déficit de atenção com hiperatividade
(TDHA)
– Admissão de concursos públicos
– Inclusão em lei de cotas no vínculo CLT
– Isenção de IPVA
– Redução de carga horária em vínculo público
– Benefício de Prestação Continuada (BPC) da Lei Orgânica da Assistência Social (Loas)
– Aposentadoria da Pessoa cim Deficiência
4. Perícia Judicial e o uso de instrumentos técnicos:
Portaria Conjunta MDS/INSS nº 2, de 30 de março de 2015
IFBrA
IFBrM
Outros