“Parceria firmada com
CNJ e Albert Einstein prevê equipe de médicos disponível em tempo integral para
auxiliar em ações judiciais que aleguem urgência
Juízes de todo o país já podem contar com um serviço de
consultoria técnica à distância para auxiliá-los em ações relacionadas à saúde
que aleguem urgência para decisão liminar (tutela antecipada). Uma equipe de
médicos estará disponível em tempo integral, sete dias por semana, para dar
suporte nesse tipo de ação, que requer decisões mais urgentes por alegarem
risco de morte. As recomendações médicas, com base nas melhores evidências
científicas disponíveis, ajudarão a qualificar as decisões judiciais e garantir
segurança aos pacientes e demais atores envolvidos. A iniciativa é resultado de
uma parceria do Ministério da Saúde, Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e
Hospital Israelita Albert Einstein, firmada em 2018, e iniciada nesta semana.
As notas técnicas produzidas pelas equipes de médicos
sobre os casos específicos, bem como os pareceres sobre evidências científicas
de eficácia, segurança e efetividade da tecnologia serão incluídos na
plataforma E-NatJus e poderão ser consultados posteriormente por magistrados e
técnicos dos do Poder Judiciário, que atuem em ações judiciais semelhantes.
O E-NatJus é um sistema online que reúne notas e
pareceres sobre evidências científicas de efetividade clínica para tratamento
de doenças. Lançado em 2017, numa parceria entre o CNJ, Ministério da Saúde e
Hospital Sírio-Libanês, permite ao magistrado consultar, por exemplo, se o
medicamento solicitado tem benefícios comprovados, ofertando mais efetividade e
segurança no tratamento que o cidadão será submetido. Já foram elaborados 78
pareceres técnico-científicos, sendo publicados 58. Dos 20 restantes, 17 estão
sob avaliação ou adequação e três foram excluídos da base porque a avaliação da
tecnologia foi atualizada em pareceres técnico-científicos. Por meio do
projeto, também foram capacitadas equipes dos Núcleos de Apoio Técnico dos
tribunais de justiça (NAT-Jus) para manejar a plataforma.
As iniciativas fazem parte do Programa de Apoio ao
Desenvolvimento Institucional do Sistema Único de Saúde (PROADI-SUS), que
possibilita que as entidades de saúde reconhecidas como de excelência
participem do desenvolvimento do SUS, transferindo tecnologias de gestão e de
atenção úteis para a rede pública, além de desenvolverem pesquisas de interesse
do SUS. Em contrapartida, contam com benefícios fiscais. Os projetos têm
validade de três anos, podendo ser prorrogado.
AÇÕES JUDICIAIS
A judicialização do direito à saúde tem consumido cada vez
mais parte importante do orçamento da União, de estados e municípios,
responsáveis pela gestão e financiamento do Sistema Único de Saúde. Apenas no
âmbito da União, gasta-se mais de R$ 1 bilhão ao ano para o cumprimento de
decisões judiciais, com gasto anual médio de cerca de R$ 700 mil por paciente,
considerando os 10 medicamentos mais caros que representam mais de 90% desses
custos. As demandas são majoritariamente por medicamentos.
Em 10 anos (2009 a 2018), os gastos apenas do Governo
Federal para o cumprimento de decisões judiciais somaram R$ 6 bilhões, um
acréscimo de 1.083% no período. Em 2018, esses gastos totalizaram R$ 1,4 bilhão
no âmbito da União.
Publicado: Sexta, 23 de Agosto de 2019, 15h04. Leia mais
em: http://saude.gov.br/noticias/agencia-saude/45708-juizes-ja-podem-acessar-servico-de-teleconsultoria-em-acoes-judiciais-de-saude
Contribuição Dr.
Cantídio Vieira <periciamedicadf@gmail.com>
