HONORÁRIOS DE PERÍCIA MÉDICA DEVIDO NOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS APÓS 23/09/2021

A Associação Brasileira de Medicina Legal e Perícia Médica – ABMLPM, informa aos associados, que atuam nos Juizados Especiais Federais, e que estão sem receber honorários de serviços prestados em decorrência do fim do prazo estipulado pela Lei 13.876 de 20/09/2019, exaurido em 23/09/2021; que impetrou o Mandado de Segurança que será deliberado pelo Supremo […]