Contribuição de Dr. Cantídio Lima Vieira

Ausência de relação da depressão com o trabalho inviabiliza reintegração de bancária

A não constatação do nexo causal afasta o direito à estabilidade.

09/09/19 – A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho desobrigou o Banco Santander (Brasil) S.A. de reintegrar ao emprego uma bancária dispensada quando apresentava quadro depressivo. Não havia evidência da relação entre a doença e o trabalho que ela realizava no banco e, para a Turma, nesta hipótese, a empregada não tem direito à estabilidade ou à reintegração.

Depressão

A bancária sustentou na reclamação trabalhista que, ao ser dispensada em 2012, depois de 28 anos de serviço prestado ao banco, estava inapta para o trabalho em razão da depressão. Segundo ela, a doença estava relacionada às atividades que executava e decorria do estresse ligado ao trabalho.

O juízo de primeiro grau indeferiu o pedido, mas o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) declarou a nulidade da rescisão do contrato de trabalho e determinou a imediata reintegração da bancária. Assegurou-lhe ainda todas as vantagens concedidas à categoria no período de afastamento e o restabelecimento do plano de saúde dela e de seus dependentes.

Sem nexo de causalidade

O relator do recurso de revista do banco, ministro Márcio Amaro, observou que, de acordo com o Tribunal Regional, a bancária tinha sido dispensada doente, com incapacidade total para o trabalho, ainda que temporária. Entretanto, o TRT também registrou que não havia qualquer evidência da relação entre o quadro depressivo e o trabalho executado. “Nessas hipóteses, o TST tem entendido que o empregado não tem direito à estabilidade ou à reintegração”, concluiu.

Por unanimidade, a Turma deu provimento ao recurso para restabelecer a sentença.

(MC/CF) – Processo: ARR-887-53.2012.5.03.0034

Secretaria de Comunicação Social – Tribunal Superior do Trabalho

PROCESSO REsp 1.561.445-SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 13/08/2019, DJe 16/08/2019
RAMO DO DIREITO DIREITO DO CONSUMIDOR
TEMA Plano de Saúde. Descredenciamento por iniciativa de clínica médica. Dever de prévia comunicação ao consumidor e à Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). Responsabilidade da operadora de plano de saúde.
DESTAQUE
Ainda que a iniciativa pelo descredenciamento tenha partido de clínica médica, subsiste a obrigação de a operadora de plano de saúde promover a comunicação desse evento aos consumidores e à ANS com 30 (trinta) dias de antecedência bem como de substituir a entidade conveniada por outra equivalente, de forma a manter a qualidade dos serviços contratados inicialmente.
INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR
Realização de perícia para verificar insalubridade é obrigatória mesmo que não haja pedido Segundo a relatora, a medida é imprescindível e não facultativa. 17/09/19 – A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou a realização de perícia técnica para apuração da insalubridade na reclamação trabalhista de uma operadora de produção da BRF S.A. Ao dar provimento ao recurso da empresa, a Turma assinalou que, para a caracterização da insalubridade na atividade de trabalho, é “imprescindível e imperativa” a avaliação do perito. Câmara fria A operadora relata, na ação, que recebia o adicional em grau médio (20%), por trabalhar em câmara fria, mas que a empresa não teria feito o pagamento entre fevereiro e junho de 2015. A BRF, em sua defesa, sustentou que a empregada havia recebido a parcela quando esta era devida, mas parou de recebê-la quando não era mais. Laudos técnicos O juízo da 14ª Vara do Trabalho de Belém (PA) deferiu o adicional. Para isso, considerou que a empresa não havia anexado ao processo os laudos técnicos sobre as condições de trabalho de seus empregados e o ambiente de trabalho nem sobre as medidas de prevenção de riscos e acidentes. Para o juízo, a documentação era necessária para demonstrar se a empregada estava sujeita a agentes insalubres. O Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (PA/AP) manteve a sentença e indeferiu o pedido da BRF para a realização da perícia, por entender que a medida não é obrigatória e deve ser requerida pela defesa. Obrigatoriedade A relatora do recurso de revista da BRF, ministra Dora Maria da Costa, observou que a obrigatoriedade de realização da perícia para apurar a existência de agente insalubre decorre da controvérsia sobre as reais condições de trabalho do empregado. “Sua realização é imprescindível, e não faculdade conferida ao julgador que pretende ser auxiliado na formação do seu convencimento”, afirmou. Segundo a ministra, trata-se de norma obrigatória dirigida ao juiz, e este, quando arguida a insalubridade, deverá determinar a perícia mesmo que não tenha havido solicitação das partes, a não ser nos casos de impossibilidade de sua realização, o que não houve no caso. A decisão foi unânime. (LT/CF) – Processo: RR-903-53.2017.5.08.0014  Secretaria de Comunicação Social – Tribunal Superior do Trabalho TJDFT lança nova ferramenta de jurisprudência intitulada “Saúde e Justiça” O TJDFT lança, nesta terça-feira, 24/9, uma nova ferramenta de jurisprudência intitulada “Saúde e Justiça”. A nova ferramenta, desenvolvida pelo Núcleo de Análise de Acórdãos e Divulgação de Jurisprudência, NADJUR, da Subsecretaria de Doutrina e Jurisprudência – SUDJU, contempla seleções de julgados do TJDFT relacionados à saúde – direito de todos e dever do Estado, nos termos do artigo 196 da Constituição Federal de 1988. Os temas selecionados são divididos em dois grupos (saúde pública e plano de saúde), conforme a prestação dos serviços de saúde seja feita pelo poder público ou por particulares, por intermédio dos planos de saúde, nas modalidades individual e coletiva. Além disso, a ferramenta traz uma página com informações gerais sobre a matéria, como enunciados das jornadas de Direito da Saúde, principais teses firmadas pelos Tribunais e outras utilidades. A nova ferramenta “Saúde e Justiça” poderá ser acessada na página da Jurisprudência do TJDFT , no item “Jurisprudência em Temas”. https://www.tjdft.jus.br/institucional/imprensa/noticias/2019/setembro/tjdft-lanca-nova-ferramenta-de-jurisprudencia-intitulada-saude-e-justica   CFM fixa norma sobre recusa terapêutica por pacientes   Aos pacientes maiores de idade, capazes, lúcidos, orientados e conscientes, é facultado o direito de recusa à terapêutica proposta pelo médico em qualquer tratamento eletivo. Da mesma forma, é garantido ao médico o direito a objeção de consciência, quando, diante da recusa terapêutica do paciente, o médico, eticamente, deixa de realizar condutas que, embora permitidas por lei, são contrárias aos ditames de sua consciência. Estes são os pilares da Resolução CFM nº 2232/19, publicada nesta segunda-feira (16) no Diário Oficial da União. “Esta Resolução regulamenta relevante conquista da sociedade brasileira, materializada na Constituição Federal, nas leis em geral e no Código de Ética Médica. O Conselho Federal de Medicina, ao aprová-la, cumpre, mais uma vez, o seu compromisso com o respeito à dignidade da pessoa humana, atendendo a uma antiga demanda de médicos e de pacientes”, comemora o relator da norma e também 1º vice-presidente do Conselho Federal de Medicina (CFM), Mauro Ribeiro. A regra, que entra em vigor de imediato, estabelece normas éticas para a recusa terapêutica por pacientes e objeção de consciência na relação médico-paciente. Segundo explica o relator, o direito à recusa terapêutica deve ser respeitado pelo médico, desde que ele informe ao paciente os riscos e as consequências previsíveis da sua decisão, podendo propor outro tratamento disponível. “Não tipifica infração ética de qualquer natureza, inclusive omissiva, o acolhimento, pelo médico, da recusa terapêutica prestada na forma prevista nesta Resolução, tampouco caracteriza a omissão de socorro prevista no Código Penal. O contrário: o tratamento forçado poderia caracterizar crime”, esclarece. Em alguns casos, no entanto, a recusa terapêutica não deve ser aceita pelo médico, quando houver caracterização de abuso de direito. Exceções – São considerados casos de abuso de direito, segundo a Resolução, aqueles em que a recusa terapêutica pode colocar em risco a saúde de terceiros. Além disso, a recusa não aplica ao tratamento de doença transmissível ou de qualquer outra condição semelhante que exponha a população a risco de contaminação. Quando manifestada por gestante, a recusa terapêutica também deve ser analisada na perspectiva do binômio mãe e feto, podendo o ato de vontade da mãe caracterizar abuso de direito dela em relação ao feto. Em situações de risco relevante à saúde, o médico também não deve aceitar a recusa terapêutica de paciente menor de idade ou de adulto que não esteja no pleno uso de suas faculdades mentais, independentemente de estarem representados ou assistidos
por terceiros. Além disso, em situações de urgência e emergência que caracterizarem iminente perigo de morte, o médico deve adotar todas as medidas necessárias e reconhecidas para preservar a vida do paciente, independentemente da recusa terapêutica. “Havendo discordância insuperável entre o médico e o representante, assistente legal  ou familiares do paciente quanto à terapêutica proposta, ele deve comunicar o fato às autoridades competentes, como Ministério Público, Polícia, Conselho Tutelar e etc, visando o melhor interesse do paciente”, enfatiza Mauro Ribeiro. Objeção de consciência – A Resolução regulamenta ainda a objeção de consciência  como direito do médico de se abster do atendimento diante da recusa terapêutica do paciente. A Resolução ressalva, no entanto, que, na ausência de outro médico, em casos de urgência e emergência e quando a recusa em realizar o tratamento trouxer danos previsíveis à saúde do paciente, a relação não pode ser interrompida por objeção de consciência. Nesses casos, o médico responsável deve adotar o tratamento indicado,  independentemente da recusa terapêutica. “A interrupção da relação do médico com o paciente por objeção de consciência impõe ao médico o dever de comunicar o fato ao diretor técnico do estabelecimento de saúde, visando garantir a continuidade da assistência por outro médico, dentro de suas competências”, ressalta o artigo 9º da norma. Em caso de assistência prestada em consultório, o médico deve registrar no prontuário a interrupção da relação com o paciente por objeção de consciência, dando ciência a ele, por escrito, e podendo, a seu critério, comunicar o fato ao Conselho Regional de Medicina. Consentimento – De acordo com o relator, o Código de Ética Médica atribuiu ao paciente a condição de parte principal da relação com o médico, legitimada em um vínculo de respeito mútuo que se materializa no consentimento livre e esclarecido. O documento, geralmente assinado pelo paciente ou responsável, é recomendado quando há a necessidade de formalizar o consentimento ao médico sobre a realização ou não de determinado procedimento diagnóstico ou terapêutico, após haver recebido informações pertinentes. “O consentimento livre e esclarecido não foi concebido como instrumento de proteção contra riscos da profissão, como se fosse um seguro de responsabilidade civil para proteger o médico, mas, sim, como garantia da autonomia e da dignidade do paciente”, completa o 1º vice-presidente. O relator destaca, ainda, que a recusa terapêutica “deve ser prestada, preferencialmente, por escrito e perante duas testemunhas quando a falta do tratamento recusado expuser o paciente a perigo de morte”. http://portal.cfm.org.br/index.php?option=com_content&view=article&id=28439:2019-09-17-18-32-10&catid=3    

PL 2999/19 – CONVERTIDO NA LEI 13.876 DE 20/09/2019

Dispõe sobre honorários periciais  em ações em que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) figure como parte e altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452,de 1º de maio de 1943, a Lei nº 5.010, de 30 de maio de 1966, e a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O pagamento dos honorários periciais referentes às perícias já realizadas e às que venham a ser realizadas em até 2 (dois) anos após a data de publicação desta Lei, nas ações em que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)figure como parte e que sejam de competência da Justiça Federal, e que ainda não tenham sido pagos, será garantido pelo Poder Executivo federal ao respectivo tribunal.

§ 1º Aplica-se o disposto no caput deste artigo aos processos que tramitam na Justiça Estadual, no exercício da competência delegada pela Justiça Federal.

§ 2º Ato conjunto do Conselho da Justiça Federal e do Ministério da Economia fixará os valores dos honorários periciais e os procedimentos necessários ao cumprimento do disposto neste artigo.

§ 3º A partir de 2020 e no prazo de até 2 (dois) anos após a data de publicação desta Lei, o Poder Executivo federal garantirá o pagamento dos honorários periciais referentes a 1 (uma) perícia médica por processo judicial.

§ 4º Excepcionalmente, e caso determinado por instâncias superiores do Poder Judiciário, outra perícia poderá ser realizada nos termos do § 3º deste artigo.

Art. 2º O art. 832 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) ( Seção X – da Decisão e sua eficácia), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ 3º-A e 3º-B:

Art. 832. (…)..Da decisão deverão constar o nome das partes, o resumo do pedido e da defesa, a apreciação das provas, os fundamentos da decisão e a respectiva conclusão.

Parágrafo 3º. As decisões cognitivas ou homologatórias deverão sempre indicar a natureza jurídica das parcelas constantes da condenação ou do acordo homologado, inclusive o limite de responsabilidade de cada parte pelo recolhimento da contribuição previdenciária, se for o caso.

§ 3º-A. Para os fins do § 3º deste artigo, salvo na hipótese de o pedido da ação limitar-se expressamente ao reconhecimento de verbas de natureza exclusivamente indenizatória, a parcela referente às verbas de natureza remuneratória não poderá ter como base de cálculo valor inferior:

I – ao salário-mínimo, para as competências que integram o vínculo empregatício reconhecido na decisão cognitiva ou homologatória; ou

II – à diferença entre a remuneração reconhecida como devida na decisão cognitiva ou homologatória e a efetivamente paga pelo empregador, cujo valor total referente a cada competência não será inferior ao salário-mínimo.

§ 3º-B Caso haja piso salarial da categoria definido por acordo ou convenção coletiva de trabalho, o seu valor deverá ser utilizado como base de cálculo para os fins do § 3º-A deste artigo…………………………………………………………………………………………………………………” (NR)

Art. 3º O art. 15 da Lei nº 5.010, de 30 de maio de 1966, passa a vigorar coma seguinte redação:

“Art. 15. Quando a Comarca não for sede de Vara Federal, poderão ser processadas e julgadas na Justiça Estadual(…)

III – as causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado e que se referirem a benefícios de natureza pecuniária, quando a Comarca de domicílio do segurado estiver localizada a mais de 70 km (setenta quilômetros) de Município sede de Vara Federal;………………………………………………………………………………………………………………………..

§ 1º Sem prejuízo do disposto no art. 42 desta Lei  e no parágrafo único do art. 237 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil),poderão os Juízes e os auxiliares da Justiça Federal praticar atos e diligências processuais no território de qualquer Município abrangido pela seção, subseção ou circunscrição da respectiva Vara Federal.

§ 2º Caberá ao respectivo Tribunal Regional Federal indicar as Comarcas que se enquadram no critério de distância previsto no inciso III do caput deste artigo.” (NR)

Art. 4º O art. 126 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 126. Compete ao Conselho de Recursos da Previdência Social julgar, entre outras demandas, na forma do regulamento (…)

IV – recursos de processos relacionados à compensação financeira de que trata  a Lei nº 9.796, de 5 de maio de 1999, e à supervisão e à fiscalização dos regimes próprios de previdência social de que trata a Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998…………………………………………………………………………………………………………………” (NR)

Art. 5º Esta Lei entra em vigor:

I – quanto ao art. 3º, a partir do dia 1º de janeiro de 2020;

II – quanto aos demais dispositivos, na data de sua publicação.

Brasília, 20 de setembro de 2019; 198º da Independência e 131º da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO Paulo Guedes

Duarte Nuno Vieira distinguido pela Universidade de Xi’an Jiaotong

“Duarte Nuno Vieira, professor catedrático da Faculdade de Medicina da Universidade de Coimbra (FMUC), foi distinguido com o título de professor visitante da Universidade de Xi’an Jiaotong, da República Popular da China, revela a Universidade de Coimbra em comunicado enviado ao DIÁRIO AS BEIRAS .

Segundo o documento, a distinção foi entregue após o docente e ex-diretor da FMUC ter proferido uma conferência na Faculdade de Medicina desta universidade chinesa, no âmbito de uma pós-graduação no âmbito das ciências forenses.

Duarte Nuno Vieira encontra-se na República Popular da China para proferir diversas conferências, a convite da Academia Chinesa de Ciências Forenses e do Instituto de Ciências Forenses de Shangai.

No âmbito desta deslocação vai também à reunião da Direção e do Conselho Editorial da revista Forensic Science Research, publicação científica da qual é Editor Chefe – e que é publicada pela prestigiada editora internacional Taylors & Francis e patrocinada pela Academia Chinesa de Ciências Forenses, acrescenta a UC. ”

Fonte: https://www.asbeiras.pt/2019/09/duarte-nuno-vieira-distinguido-pela-universidade-de-xian-jiaotong/

Ação da Regional do Rio de Janeiro

A ABMLPM RJ, representado pelo seu presidente Dr. Luiz Carlos Prestes e a Dra. Carla Valéria, esteve reunida na ultima sexta feira com a Corregedora Geral do TRT1 Des. Mary Bucker Caminha e o Dr. Fábio Petersen, Diretor da Secretaria Geral Judiciária do Tribunal do Trabalho para entregar um documento no qual constam os nomes, processos e categoria profissional de profissionais não médicos, que vêm atuando, indevidamente, na perícia médica, incluindo um caso que o profissional se passa por médico para realizar a perícia.

Tais casos, considerados graves, pela Desembargadora, serão analisados irá gerar uma recomendação para todos os Juízes do Tribunal Regional do Trabalho do Estado do Rio de Janeiro, visando maior critério na nomeação dos peritos nas áreas médicas. A magistrada e o diretor da SGJ reconhecem que a nova redação da CLT vem dificultando a antecipação dos honorários periciais, mas aqueles peritos médicos que aceitarem o encargo terão garantidos o pagamento do trabalho pericial, pela União, ao final do processo.

O Programa de Educação Continuada desse mês de setembro foi sobre “Violência contra a Mulher”

No dia 12 de setembro, na sede da Associação Médica Brasileira (AMB), foi realizado o 9 º módulo do Programa de Educação Continuada da ABMLPM 2019.

A mesa redonda foi coordenada pelo Dr. Yuri Franco Trunckle. O tema “Violência contra a Mulher” foi discutido pela brilhante palestra do Profº Dr. Ivan Dieb Miziara.

Em outubro temos o nosso Congresso Sul Sudeste de Medicina Legal e Pericias Médicas em Foz do Iguaçu de 09 á 11 no Hotel Rafain

E a nossa próxima aula será dia 07 de novembro abordando o seguinte tema: “A importância de relatórios, atestados e declarações em atendimento Pericial”. Com o Dr. John Robert Pires Davidson

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E o nosso sorteado desse mês foi o Dr. Flaviano Biváqua de Araújo (AM).

Associados Adimplentes tem direito ao acesso as aulas, basta fazer sua inscrição www.abmlpm.org.br/ead

Contribuição de Dr. Cantídio Lima Vieira

STJ vai debater se rol de procedimentos da ANS é obrigatório ou exemplificativo

Por Mariana Borges de Souza

No último mês, o Ministro Luís Felipe Salomão determinou a intervenção do amicus curiae, modalidade diferenciada de intervenção de terceiros, em Recurso Especial que trata sobre tema de relevante discussão no âmbito do direito à saúde.

Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com pedido de tutela antecipada e indenização por danos morais, em que beneficiário do plano de saúde pleiteou a cobertura de cirurgia reparadora na coluna, denominada cifoplastia por balão.

A operadora de plano de saúde alegou que o procedimento pleiteado pelobeneficiário possuía caráter experimental não constante no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), ressaltando a liberação de procedimento de vertebroplastia, o qual possuía eficácia comprovada.

Para corroborar suas alegações, a operadora de plano de saúde apresentou nos autos parecer técnico vigente da ANS sobre a cobertura de cifoplastia e vertebroplastia. Referido parecer esclarece que

“Destarte, ainda que possa se falar no caráter exemplificativo do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da Agência Nacional de Saúde Suplementar, no presente caso há manifestação expressa da agência reguladora no sentido de que a cifoplastia, ainda que autorizada no Brasil, não possui cobertura mínima obrigatória ou vantagens estabelecidas sobre a vertebroplastia, que foi oferecida pela R./Apelante, como afirmado pela própria A./Apelada na Petição Inicial”.

Diante do caso concreto, o Ministro Luís Felipe Salomão entendeu que as controvérsias buscam estabelecer: a) se o rol de procedimentos em saúde da ANS é meramente exemplificativo; b) se deve sempre prevalecer a indicação do médico assistente do beneficiário do plano de saúde, ou se há hipóteses em que a recusa ao custeio de determinados procedimentos e/ou medicamentos é legítima; c) se a recusa ao fornecimento excluído do rol de procedimentos da ANS caracteriza exercício regular de direito a afastar a obrigação de reparar eventuais danos morais.

Conforme tratou o Ministro Relator, “são recorrentes as controvérsias semelhantes em processos com decisões aparentemente conflitantes, ora assentando que o rol da ANS é meramente exemplificativo, ora afirmando ser irrelevante, e que deve sempre prevalecer o procedimento indicado pelo médico assistente do beneficiário de plano de saúde, vedando-se qualquer controvérsia a respeito”, razão pela qual se trata de discussão relevante e apresenta repercussão social.

Ao abrir o prazo para manifestação das importantes entidades relacionadas à saúde no Brasil, o Ministro Luís Felipe Salomão pontuou questões fático-jurídica importantes, dentre as quais destacam-se a necessidade em esclarecer se o Rol da ANS, de fato, é meramente exemplificativo; em termos estatísticos, se há maior probabilidade de êxito, no tocante à adoção de tratamentos modernos, sem adequada evidência científica que o respalde, se comparado àqueles já consagrados pela medicina;pode haver efetivo risco à vida ou saúde do jurisdicionado, em caso de decisão judicial determinando a cobertura de procedimento de controversa evidência científica, não integrante do rol da ANS, com base em prescrição apenas do médico de confiança do paciente (assistente), sem oitiva de outros profissionais, entre outras.

A busca pela manifestação das entidades relacionadas, mostra certa cautela do Superior Tribunal de Justiça no julgamento de ações envolvendo o direito à saúde, o que demonstra uma possibilidade de retomada do equilíbrio na prestação dos serviços da saúde suplementar.”

Revista Consultor Jurídico, 2 de setembro de 2019,

Fonte: https://www.conjur.com.br/2019-set-02/mariana-borges-stj-debater-rol-procedimentos-ans

Desembargador permite que testemunha de Jeová abra mão de transfusão

Por Fernando Martines

Respeitar os preceitos de uma religião é respeitar a dignidade humana. Com este entendimento, o desembargador Paulo Alcides Amaral Salles, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, acolheu recurso de um homem que busca o direito de não fazer transfusão de sangue.

O autor da ação é testemunha de Jeová e a religião tem como uma norma não permitir que seus fiéis façam transfusão de sangue. No caso, o homem está com leucemia e a transfusão é o único tratamento. Mesmo assim, ele se recusa a fazer.

O hospital foi à Justiça para obrigar o homem a se tratar. O primeiro grau acolheu o pedido. A decisão de agora do TJ é liminar, sendo que um colegiado ainda irá decidir de forma definitiva.

O relator afirma que apesar do direito à vida ser fundamental, o autor da ação é adulto e capaz e pode decidir. Isso porque respeitar os preceitos religiosos é “expressão da dignidade humana”.

“A priori, vislumbro legitimidade na recusa do agravante de se submeter às transfusões de sangue, visto que tal procedimento, para ele, implicaria em tratamento degradante por afrontar as suas crenças”. afirma.

Revista Consultor Jurídico, 1 de setembro de 2019

Fonte: https://www.conjur.com.br/2019-set-01/desembargador-permite-testemunha-jeova-nao-faca-transfusao

Justiça autoriza cirurgia de vasectomia em jovem incapaz

A 3ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios autorizou, por unanimidade, a realização do procedimento cirúrgico de vasectomia em incapaz acometido pela Síndrome do Cromossomo “X Frágil”, uma alteração genética que compromete o desenvolvimento intelectual, do comportamento e da fala.

A mãe do jovem contou que, por causa da doença, o filho não tem condições de trabalhar nem de se sustentar financeiramente. Hoje, com 31 anos de idade, ele mantém um relacionamento afetivo com uma jovem, também incapaz. Com a finalidade de evitar os riscos de uma gestação não planejada, a genitora entrou com uma ação para autorização da vasectomia, na 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Ceilândia, mas teve seu pedido julgado improcedente.

Interposta apelação, o desembargador relator esclareceu que o artigo 10, § 6º, da Lei 9263/1996, prevê a autorização judicial de esterilização cirúrgica em pessoas absolutamente incapazes. Destacou que, conforme parecer biopsicossocial, o curatelado possui desenvolvimento mental muito inferior à idade cronológica e limitações graves na capacidade de abstração.

Explicou, ainda, que a síndrome o torna vulnerável às situações que dizem respeito ao próprio corpo, à sexualidade, ao casamento e à saúde. “Uma gravidez indesejada traria problemas relacionados à educação e aos cuidados com o filho, além de transtornos ao próprio jovem e familiares”, declarou o relator.

Ao final, diante da análise do caso, o colegiado autorizou o procedimento cirúrgico de vasectomia por entender que o pedido não impõe restrições à dignidade do curatelado.

Fonte: https://www.tjdft.jus.br/institucional/imprensa/noticias/2019/agosto/justica-autoriza-cirurgia-de-vasectomia-em-jovem-incapaz

Pedreiro não receberá adicional de insalubridade por contato com cimento

A atividade não é classificada como insalubre nas normas regulamentadoras.

23/08/19 – A Tibério Construções Incorporações S.A., de São Paulo (SP), está isenta, por decisão da Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, do pagamento de adicional de insalubridade a um pedreiro em razão do manuseio de cimento. A Turma seguiu a jurisprudência do TST de que o adicional é indevido porque a atividade não está classificada como insalubre nas normas regulamentadoras do extinto Ministério do Trabalho.

Perícia

De acordo com o laudo pericial, o pedreiro havia sido submetido a condições insalubres de trabalho nos canteiros de obra da empregadora. O perito constatou exposição intermitente à argamassa de cimento, ausência de comprovação de entrega de luvas impermeáveis suficientes para neutralizar a ação desse agente nocivo durante o período em que houve prestação de trabalho e falta de fiscalização do uso obrigatório do equipamento de proteção individual (EPI).O direito ao adicional foi reconhecido pelo juízo de primeiro grau e pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP).

Súmula

O relator do recurso de revista da construtora, ministro Douglas Alencar, explicou que, de acordo com o item I da Súmula 448 do TST, para o deferimento do adicional de insalubridade, é necessário que a atividade insalubre esteja classificada na relação oficial elaborada pelo extinto Ministério do Trabalho. Observou ainda que o Anexo 13 da Norma Regulamentadora 15, ao relacionar as atividades e as operações envolvendo agentes químicos considerados insalubres, classifica como insalubre em grau mínimo a fabricação e o transporte de cal e cimento nas fases de grande exposição a poeiras e, em grau médio, a fabricação e o manuseio de álcalis cáusticos. “A simples manipulação de cimento não está inserida entre essas atividades, de modo que o pedreiro não tem direito ao adicional”, concluiu.

A decisão foi unânime.

(LT/CF) – Processo: RR-1000821-89.2016.5.02.0019

Secretaria de Comunicação Social – Tribunal Superior do Trabalho

Fonte: https://trabalhista.blog/2019/01/10/pedreiro-nao-recebera-adicional-de-insalubridade-por-contato-com-cimento/

Contato com pacientes em isolamento caracteriza insalubridade em grau máximo

12/08/19 – A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Real e Benemérita Associação Portuguesa de Beneficência, de São Paulo, a pagar diferenças do adicional de insalubridade a uma auxiliar de enfermagem que trabalhava em contato constante com pacientes que demandavam isolamento. De acordo com a jurisprudência do TST, uma vez demonstrado o contato constante com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas, é devido o pagamento do adicional em grau máximo.

Isolamento

Na reclamação trabalhista, a auxiliar disse que trabalhou no Hospital São Joaquim, mantido pela associação, de 1992 a 2016, e que recebia o adicional de insalubridade em grau médio (20%), quando o correto seria o adicional em grau máximo (40%). Segundo ela, havia doentes com tuberculose, HIV, meningite e pneumonia, entre outras patologias, “em isolamento de contato e respiratório, todos totalmente dependentes e em estado muito grave”.

A Beneficência Portuguesa, em sua defesa, sustentou que o contato da empregada com pacientes em isolamento era apenas eventual.

O juízo da 68ª Vara do Trabalho de São Paulo julgou procedente o pedido, com fundamento no laudo pericial, que confirmou que a presença desses pacientes era rotineira e habitual e, na data da perícia, havia paciente em isolamento, cujo leito estava devidamente identificado.

Contato eventual

O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, no entanto, afastou a condenação. Com base no mesmo laudo, o TRT registrou que a auxiliar cuidava de pacientes provenientes de angioplastia e de cateterismo, que permaneciam por no máximo 24 horas. A situação, para o Tribunal Regional, não se enquadra no Anexo 14 da Norma Regulamentadora 15 NR15 do extinto Ministério do Trabalho, que diz respeito ao contato permanente com pacientes ou material infectocontagiante, “pelo grande risco de contaminação durante toda a jornada”.

Insalubridade

No exame do recurso de revista da empregada, a Sexta Turma entendeu que, ainda que o contato com pacientes com necessidade de isolamento não fosse permanente, a análise deve ser feita sob o aspecto qualitativo da situação. Nos termos da Súmula 47 do TST, o fato de o trabalho em condições insalubres ser executado em caráter intermitente não é suficiente para afastar o direito ao recebimento do adicional em grau máximo.

Por unanimidade, a Turma restabeleceu a sentença.

(MC/CF) – Processo: ARR-1000135-13.2017.5.02.0068

Secretaria de Comunicação Social – Tribunal Superior do Trabalho

Fonte: http://www.tst.jus.br/noticia-destaque/-/asset_publisher/NGo1/content/contato-com-pacientes-em-isolamento-caracteriza-insalubridade-em-grau-maximo?inheritRedirect=false