Mecânico beneficiado por justiça gratuita não pagará honorários periciais

Nesses casos, a responsabilidade pelo pagamento é da União

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho isentou um ajudante de mecânico da Enesa Engenharia S.A. do pagamento dos honorários periciais. De acordo com a Súmula 457 do TST, a União é responsável pelo pagamento quando a parte perdedora no objeto da perícia for beneficiária da assistência judiciária gratuita, como no caso.

Insalubridade

Na reclamação trabalhista ajuizada pelo ajudante, que prestava serviços para as Usinas Siderúrgicas de Minas Gerais S.A. (Usiminas), para discutir o direito ao adicional de insalubridade, a empresa foi condenada ao pagamento dos honorários. No exame de recurso ordinário, o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) afastou a condenação.

Segundo o TRT, a Enesa havia reconhecido a situação de insalubridade em grau máximo e quitado o adicional e, portanto, seria impossível impor-lhe a obrigação de remuneração do perito. Assim, determinou que o valor, arbitrado em R$ 1 mil, fosse descontado do crédito a ser recebido pelo empregado.

Hipossuficiência

A relatora do recurso de revista, ministra Maria Helena Mallmann, observou que, de acordo com o artigo 790-B da CLT, a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente (perdedora) na pretensão objeto da perícia, “salvo se beneficiária de justiça gratuita”. Registrou também que, nos termos da Súmula 457, a União é responsável pelo pagamento quando a parte é beneficiária da assistência judiciária gratuita e que, no caso, a concessão do benefício, que abrange a isenção das custas e de outras despesas judiciais, fora registrada na sentença.

Conforme a ministra, o pressuposto básico para a concessão da justiça gratuita é o estado de hipossuficiência econômica do empregado. Como o empregado havia juntado declaração de pobreza desde o início da ação, ele tem direito ao benefício e, consequentemente, está isento do pagamento dos honorários periciais.

A decisão foi unânime.

(LT/CF) – Processo: ARR-1064-63.2012.5.02.0254 

http://www.tst.jus.br/web/guest/noticias/-/asset_publisher/89Dk/content/mecanico-beneficiado-por-justica-gratuita-nao-pagara-honorarios-periciais?inheritRedirect=false&redirect=http%3A%2F%2Fwww.tst.jus.br%2Fweb%2Fguest%2Fnoticias%3Fp_p_id%3D101_INSTANCE_89Dk%26p_p_lifecycle%3D0%26p_p_state%3Dnormal%26p_p_mode%3Dview%26p_p_col_id%3Dcolumn-1%26p_p_col_pos%3D2%26p_p_col_count%3D5Contribuição: Dr. Cantídio Lima Vieira periciamedicadf@gmail.com

Educação Continuada da ABMLPM, assistida em outros países.

Nossa atualização é importante. E é com este objetivo que queremos que nossos associados participem cada vez mais.

O associado pode se inscrever no EAD mensalmente e mesmo que não possa assistir em tempo real, poderá fazê-lo posteriormente, visto que as exposições ficam disponíveis na página da ABMLPM, ao dispor do associado para que acesso quando for conveniente.

A vantagem de assistir durante a apresentação é que pode interagir fazendo considerações e questionamentos aos expositores e obtendo as respostas, contribuindo para ampliar o debate.

No nosso EAD do dia 18/07 tivemos um aumento no número de associados assistindo. E a página foi acessada de vários estados do Brasil, mas também de Portugal, França e Estados Unidos.

Nossa programação de EAD para os proximos meses:

Mês Data Tema
Agosto 08 Identificação humana além das impressões digitais. Protocolo de atendimento em desastres de massa com vítimas fatais.
Setembro 12 Avanços médicos e tecnológicos para o diagnóstico de violência sexual contra a criança e adolescente Violência contra a pessoa idosa: sinais e sintomas sugestivos ou específicos Violência contra a mulher: achados médico- legais de interesse
Outubro Não haverá EAD. Teremos o Congresso Sul-Sudeste
Novembro 07 A utilização de imagens radiológicas e fotografias para fins periciais A importância de relatórios, atestados e declarações em atendimento pericial. Sindicâncias e procedimentos ético-profissionais relacionados à atuação pericial do médico

Queremos que a participação do médico perito seja cada vez maior. Fale com os diretores da sua Regional ABMLPM ou diretamente conosco pelo e-mail: secretaria.brasileira@abmlpm.org.br; ou pelo nosso Instagram.

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REVALIDAÇÃO DE DIPLOMAS MÉDICOS NÃO PODE SE CONVERTER EM BALCÃO DE NEGÓCIOS

A Associação Médica Brasileira (AMB) vai recorrer à Justiça para barrar a proposta do Ministério da Educação (MEC) de flexibilizar a revalidação de diplomas de médicos formados no exterior. O ministério disse que pretende incluir na portaria interministerial sobre o tema a permissão para que faculdades particulares se responsabilizem por parte do processo, o que vai criar um verdadeiro balcão de negócios, a exemplo do ocorrido nos últimos governos.

A AMB se posicionou veementemente contra essa proposta no Grupo de Trabalho criado pelo MEC, mas foi ignorada. Infelizmente, o GT foi usado para conferir uma pretensa legitimidade para uma proposta que já estava montada pelo MEC. Até mesmo a utilização do Revalida como pré-requisito para o processo de revalidação, consenso no GT, não está mais garantida.

O objetivo maior do processo de revalidação de diplomas estrangeiros deve ser o de avaliar a real capacidade daqueles que se formaram no exterior para atuarem como médicos no Brasil. Isso é fundamental para a segurança e a qualidade do atendimento à população brasileira. A preocupação não pode se restringir à questão de aprovar ou reprovar muita ou pouca gente, muito menos buscar formas de facilitar a revalidação para aqueles que não alcançaram performance satisfatória no exame.

Por isso, o Revalida foi defendido pela AMB como requisito básico para qualquer processo de revalidação de diplomas de medicina emitidos no exterior. Para a entidade, somente os formados em faculdades no exterior que forem aprovados neste exame teriam seus diplomas revalidados ou poderiam avançar em eventuais outras etapas definidas pela universidade pública revalidadora.

Vale registrar, com um misto de preocupação e estranheza, o empenho do MEC em colocar no processo de revalidação de diplomas as universidades particulares, mesmo isso sendo ilegal e ferindo a Lei de Diretrizes e Bases da Educação. Essa iniciativa não traz nenhum benefício ao processo, à medicina ou ao País, pelo contrário, implica sérios riscos para a população. Quem lucra são apenas os donos de faculdades particulares. Nem o próprio MEC conseguiu justificar tecnicamente a necessidade e os benefícios desse movimento.

A Minuta apresentada na última terça-feira (16) avança muito timidamente na direção de tornar o processo de revalidação realmente seguro. E abriu brechas enormes que vão “legalizar” práticas criminosas atuais, além de criar ainda mais vulnerabilidades quanto à seriedade e eficiência do processo. A população precisa ter certeza de que o médico que irá atendê-la — seja formado no Brasil, seja no exterior — possui os conhecimentos e as habilidades necessários para prestar um bom atendimento médico.

A preocupação da AMB é fruto de uma série de investigações que a entidade vem realizando com base em denúncias recebidas, mostrando a existência de um enorme mercado ilegal, de bilhões de reais, que já envolve faculdades particulares, em conluio com universidades públicas, a fim de facilitar a obtenção de validação de diplomas por meio de “cursos de complementação”.

Para a AMB, a expectativa com o Grupo de Trabalho criado pelo MEC seria de realmente criar uma regulamentação que garantisse bases sólidas e legais que moralizassem o processo de revalidação de diplomas. Na visão da entidade, é necessário:

a. garantir que o Exame Revalida fosse pré-requisito para qualquer processo de revalidação de diplomas em medicina;

b. garantir que o Revalida ocorresse pelo menos uma vez por ano;

c. manter restritas às universidades públicas a autorização e todas as etapas do processo de revalidação de diplomas;

d. impedir a burla e o uso dos cursos de complementação como forma “alternativa” para obtenção de revalidação;

e. garantir que o Revalida ateste a capacidade técnica, habilidades e atitudes necessárias para o exercício de uma medicina de qualidade;

f. regulamentar o processo de transferência de estudantes do exterior para o Brasil.

O atual governo foi eleito com um discurso de moralidade e combate à corrupção e à velha política. Se o MEC seguir na direção que está sinalizando, em um assunto tão crítico quanto a revalidação de diplomas de medicina, estará manchando a credibilidade do próprio Ministério da Educação e colocando em risco a saúde da população.

Esperamos que o Ministério da Educação se sensibilize e reveja o encaminhamento deste tema tão caro para a sociedade brasileira. E que não se esquive da responsabilidade de criar parâmetros que garantam o que realmente importa: a qualidade do atendimento médico no Brasil.

Além disso, reforçamos a necessidade de que o ministério não se submeta a pressões da velha política e do mercado de ensino médico.

Não permitiremos que transformem a revalidação de diplomas em um balcão de negócios, legalizando o que já vem sendo feito ao arrepio da lei.

https://amb.org.br/noticias/revalidacao-de-diplomas-medicos-nao-pode-se-converter-em-balcao-de-negocios/

AMB DENUNCIA À ANS A REALIZAÇÃO IRREGULAR DE CONSULTAS A DISTÂNCIA

Preocupada com a saúde dos pacientes e com a segurança jurídica dos médicos brasileiros, a AMB fez uma denúncia à ANS, nesta quinta-feira, dia 11 de julho, sobre a utilização temerária, sem o devido amparo legal, de aplicativos de comunicação para a realização de consultas a distância. Isso abre perigosas possibilidades de burlas à Lei do Ato Médico, que tem por principal objetivo zelar e garantir um atendimento eficiente e digno ao cidadão brasileiro.

A entidade acredita que a incorporação de novas tecnologias à medicina é um caminho sem volta e que pode ser muito positivo, desde que disciplinado por diretrizes responsáveis com foco no fortalecimento da relação médico/paciente e para auxiliar a vencer os desafios atuais da medicina.

Contudo, a AMB é totalmente contrária e considera arriscada e irresponsável a utilização de ineficientes mecanismos artificiais para substituir a relação médico/paciente, principalmente nas fases iniciais de diagnóstico. Isso não é telemedicina. Isso não representa melhorias reais na qualidade da medicina. E, pior, coloca os pacientes em situação de vulnerabilidade, pois sacrifica o exame clínico presencial, parte fundamental de uma consulta médica. A entidade defende a presença de médicos nas duas pontas em processos de interconsulta.

Apresentar consultas a distância por aplicativos como se isso fosse telemedicina ou como uma forma de maior comodidade ao paciente é enganar os usuários dos planos de saúde, induzindo-os a acreditar que se trata de um benefício, quando, na verdade, trata-se de um movimento de redução de custos das operadoras com atendimento presencial, escamoteando todos os riscos envolvidos.

Vale lembrar que a AMB e as entidades a ela filiadas vêm debatendo a incorporação de novas tecnologias no exercício da medicina, tanto no sistema público de saúde quanto na saúde suplementar. Dada a complexidade das questões técnicas, éticas, médicas e econômicas que o tema envolve, ainda não foi possível construir uma proposta consistente que norteie a implementação prática da telemedicina no País.

Considerando que o principal papel da ANS é garantir a qualidade da assistência dos usuários dos planos de saúde, esperamos que a agência tome providências imediatas contra essas irregularidades e coíba tais práticas, à luz da vigente Resolução CFM 1.643/2002.

A AMB não abre mão da preservação da adequada relação médico/paciente, ponto fulcral da boa medicina.

https://amb.org.br/noticias/amb-denuncia-a-ans-a-realizacao-irregular-de-consultas-a-distancia/

Câmara aprova PL sem pagamento de peritos do INSS contratados pela Justiça

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira, 9, um projeto de lei enviado pelo Poder Executivo que permite ao governo antecipar o pagamento de peritos contratados pela Justiça Federal para atuarem em causas de segurados carentes contra o INSS pedindo revisão ou concessão de benefício. Agora o texto precisa passar pelo Senado.

De acordo com informações da assessoria da Câmara, a lei determina que os juizados especiais cíveis e criminais devem custear as perícias necessárias à causa de pessoas hipossuficientes por meio da rubrica Assistência Jurídica a Pessoas Carentes (AJPC), despesas estas de natureza obrigatória e discricionária

https://economia.uol.com.br/noticias/estadao-conteudo/2019/07/09/camara-aprova-pl-sem-pagamento-de-peritos-do-inss-contratados-pela-justica.htm