ABMLPM em audiência no TRT 1ª Região

 

Em 29 de janeiro de 2018, Dr. Enrico Supino, Presidente, Dr. Marco Aurélio da Silva Cesar Diretor 1º.Tesoureiro e Coordenador do Depto. de Perícias Médicas Trabalhistas, e o Dr. Luiz Carlos Leal Prestes, Presidente da ABMLPM-RJ, , compareceram à audiência com o Presidente do Tribunal Regional do Trabalho 1ª. Região – Rio de Janeiro, Desembargador Fernando Antonio Zorzenon da Silva  e o assessor da Presidência do TRT 1 Dr. Alexandre Matheus Romano, para expor as reivindicações dos médicos peritos, especialmente no que tange aos honorários prévios.

 

O posicionamento daquela Corte foi no sentido de que cabe ao magistrado o cumprimento da lei, não sendo possível questionar a sua aplicabilidade.

 

Tendo em vista a impossibilidade de buscar apoio na própria Justiça do Trabalho, focaremos nossas ações no Congresso Nacional, com o intuito de modificar a lei, bem como estudamos a possibilidade de propor uma medida judicial cabível à espécie.

 

A legislação atual expõe o médico perito ao risco de não receber os honorários, motivo pelo qual caberá a cada um, no exercício de seu livre arbítrio, assumir ou não o encargo da nomeação.

 

A ABMLPM continuará envidando esforços na tentativa de solucionar esta situação.

 

AMB e CFM junto com a ABMLPM

 

 

A ABMLPM realizou no dia 19/01/2018  o I Fórum Sul de Atualização em Perícias Médicas Trabalhistas. Além dos participantes de Curitiba estiveram presentes representantes da Diretoria Executiva da ABMLPM, Dr. Enrico Supino, Presidente, Dr. Marco Aurélio da Silva César, Tesoureiro, Drª Rosa Amélia Dantas, Diretora Científico, Drª Rosani Araújo de Carvalho, Secretária, e Dr. Jarbas Simas, Diretor de Relações Institucionais,  Regionais de MG, Dra. Elizete de Fátima Rocha, do RS, Dr. João Alberto Maeso Montes e de SP, Dra. Ederli Grimaldi.

Foram discutidos diversos temas de interesse médico pericial,  em particular a vedação do  acompanhamento , ou realização do ato médico pericial por não médicos e, em especial,  a banalização dos honorários das perícias médicas trabalhistas, com a eliminação dos honorários prévios. A ABMLPM reafirmou sua disposição de lutar até as últimas consequências na defesa da justa remuneração aos  Médicos Peritos e na salvaguarda do ato médico pericial. Nesse sentido foi hipotecado,  apoio integral nessa luta, pelo Dr. Lincoln Lopes Ferreira,  Presidente da AMB e pelo Dr. Gerson Zafalon, representando o CFM e a Câmara Técnica de Medicina Legal e Perícias Médicas do CFM.

Departamento de Perícias Médicas e Medicina Legal das Forças Armadas e Forças Auxiliares

 

Reunião tratando de assuntos inerentes ao Departamento de Perícias Médicas e Medicina Legal das Forças Armadas e Forças Auxiliares  e de sua participação no Congresso. O Departamento é uma realidade através da participação de todos e com a representação dos Guerreiros Elizete de Fátima Rocha e Alexandre dos Santos Cabral. Total apoio e consideração da ABMLPM para com o  Departamento que já nasce forte.

 

Recomendação CR 001 de 15/01/2018

São Paulo, 18 de janeiro de 2018

Ofício n. 005/2017

Exma.Sra.

Desembargadora Doutora Dalila Andrade

Rua Bela Vista do Cabral, 121, Nazaré

Salvador – BA

40055-000

Assunto: Legitimidade na Discussão de Laudos Médico Periciais por não médicos indicado pelas partes no processo

Ref : Recomendação CR001 de 2018, publicada em 15/01/2018

Prezada Doutora,

Apresentamos a Associação Brasileira de Medicina Legal e Perícias Médicas “ABMLPM”(*), entidade que congrega médicos peritos e médicos legistas, sem fins lucrativos, com sede na cidade de São Paulo, no Viaduto Santa Ifigênia, 295, sala 12 e sede administrativa na Avenida Brigadeiro Luís Antônio, 278 – 7º andar sala 2 – Bela Vista, São Paulo -SP , devidamente inscrita no Conselho Federal de Medicina sob o nº002799/2011 e junto ao CREMESP sob o n º963357ª, reconhecida pela Resolução CFM de n. 1973/2011, modificada pela Resolução CFM 2149/20161.

Nesta data, recebemos de colegas médicos peritos, a Recomendação CR 001/2018, a qual determina que os médicos peritos lá cadastrados se abstenham de coibir o ingresso de assistentes técnicos, fisioterapeutas, no momento da realização de exame médico pericial requerido por uma das partes.

Em que pese o teor do referido documento, fato é que de acordo com a Lei Nº 12.842, DE 10 DE JULHO DE 2013, que dispõe sobre o exercício da medicina, em análise conjunta com Parecer CFM n.50/2017, de 15/12/2017, emitido pelo Conselho Federal de Medicina, a perícia médica é ato exclusivo de médico, a quem cabe estabelecer diagnóstico e prognóstico, fixar a data de início da doença, data do início da incapacidade bem como configurar o nexo causal e concausal, configuração esta que vincula a doença diagnosticada e o ambiente de trabalho, e, principalmente, quantificar a incapacidade funcional.

Por certo, a indicação de outros profissionais de saúde, não médicos, para participarem, ou acompanharem, o Ato Médico Pericial, viola frontalmente a Lei Ordinária e as Resoluções e Pareceres publicados pelo Conselho Federal de Medicina que regula a matéria.

Pelos motivos acima expostos, interpretamos que recomendações como estas alimentam o  confronto entre médicos e não médicos, com a inevitável invasão de competências, e tais querelas acarretam um prejuízo inestimável ao jurisdicionado, o qual, em busca da justiça social, fica refém das instituições, sem a segurança de que o pleito será apreciado por um profissional habilitado para tal e de acordo com realidade em que vive.

Nesta oportunidade, solicitamos uma audiência com V.Exa. para que possamos levar nossas propostas e explicarmos a competência e a área de atuação do médico perito.

Respeitosamente,

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Enrico Supino      Jarbas Simas

Presidente     Diretor de Relações Institucionais

1 Resolução CFM 2149/2016

PARECER CMF 50_2017

INFORMATIVO INSTITUCIONAL N. 001/2018

INFORMATIVO INSTITUCIONAL N. 001/2018

“ABMLPM em prol da defesa dos honorários dos médicos peritos”

Diante da atual situação em que se encontram os médicos peritos em relação à questão dos honorários, cuja remuneração foi modificada pela Lei n. 13.467/17 e Medida Provisória 808/17, a ABMLPM vem se dedicando com afinco a este assunto, tendo tomado diversas medidas tais como:

1.     CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA – Ofício datado de 13 de junho de 2016, enviado ao Conselho Federal de Medicina, questionando a fixação dos honorários periciais nos casos de assistência judiciária gratuita.

1.1.     Nossa reivindicação foi a rediscussão sobre a justa remuneração dos peritos médicos, para os profissionais que prestam serviços aos Tribunais, no âmbito da assistência judiciária gratuita.

2. PESQUISA SOBRE HONORÁRIOS MÉDICOS PERICIAIS

A fim de captarmos a posição do associado quanto a valoração dos honorários periciais, realizamos pesquisa no nosso site em julho de 2016, e obtivemos apenas 15 respostas.

Foi possível observar que, além da amostragem ser reduzida, houve divergências entre os valores informados pelos associados, uma vez que foram de caráter subjetivo.

3. CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ) – enviado e-mail em 26/10/2017, solicitando agendamento de reunião, para tratar dos honorários periciais. O CNJ o recepcionou e atribuiu o protocolo de n. 205.191.

Até o momento não obtivemos resposta, uma vez que os trabalhos do CNJ estavam focados no recesso e assim sendo, foi remetido outro e-mail, solicitando o agendamento para este ano.

4. Apoio às Propostas de Emendas modificativas à MP 808/2017de autoria do Deputado Hiram Gonçalves e Deputado Mandetta. 

5. Proposta de Emenda Modificativa da MPV 808/2017, de autoria do associados Dr. Demercindo Brandão Neto, CRMMG 8223, da Dra. Elizete de Fátima Rocha, CRMMG n. 26.015 e da Dra. Maria Elisa Roque Nogueira Torres Silva, CRMMG 47.617, a qual foi acolhida pelo Deputado LUÍS TIBÉ, que a formalizou junto à Câmara do Deputados através do Protocolo n.CD/17528.14491-77. 

6. TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO – reunião em 13/12/2017 com o Presidente do Tribunal Superior do Trabalho, Dr. Yves Gandra Martins Filho, com entrega de ofício. Aguardamos resposta.

7. COMUNICADO ABMLPM DEZ/17 – Honorários Periciais

A ABMLPM

“ COMUNICADO dez/2017

HONORÁRIOS PERICIAIS

Prezados Associados,

Em 13/12/2017 a Diretoria Executiva, na pessoa de seu Presidente, Tesoureiro e Diretor de Relações Institucionais comparecerão à audiência agendada previamente com o Presidente do Tribunal Superior do Trabalho para tratar sobre os honorários dos peritos médicos.

Estamos cientes de que há grande movimentação dos associados de nossas Regionais em debater esta importante questão, por isso, solicitamos que este assunto seja sempre direcionado à ABMLPM Nacional, pois qualquer manifestação prematura pode impedir que nossos objetivos sejam alcançados.

A estratégia e competência que deverão ser adotadas com o intuito de evitar informações conflitantes são:

·     Ações junto às Varas do Trabalho – através dos peritos das comarcas, juntamente com a ABMLPM Regional;

·     Ações junto aos Tribunais Regionais do Trabalho – através das Regionais juntamente com a Nacional;

·     Ações junto ao TST – através da ABMLPM Nacional

·     Ações junto ao Conselho Superior da Justiça do Trabalho – através da ABMLPM Nacional

·     Ações junto ao Conselho Nacional de Justiça – através da ABMLPM Nacional;

·     Ações no Congresso Nacional – através da ABMLPM Nacional.

Estas ações visam a uniformização dos pleitos, e suas motivações.

Publicaremos no site os resultados obtidos.

Atenciosamente,

Diretoria Executiva”

8. Fórum sobre “As questões periciais frente às reformas trabalhistas” realizado no Rio de Janeiro, realizado no dia 09/12/17 – com a participação dos médicos e magistrados.

https://abmlpm.org.br/events/forum-de-discussao-as-questoes-periciais-frente-as-reformas-trabalhistas/

9. Nota Técnica 001/18, publicada em jan/2018, trata dos  honorários médicos periciais e a presença de “não médicos” no ato pericial.

https://abmlpm.org.br/nota-de-esclarecimento-pericias-judiciais-no-ambito-da-justica/

10. PRÓXIMO EVENTO: “Fórum Sul da ABMLPM de atualização em Perícias Médicas Trabalhistas” que será realizado em 19 de janeiro de 2018 no auditório do Conselho Regional de Medicina no Paraná, em Curitiba, no qual também será abordado o assunto “honorários periciais”.

https://abmlpm.org.br/events/i-forum-sul-da-abmlpm-de-atualizacao-em-pericias-medicas-trabalhistas/

11. ABAIXO ASSINADO – no sentido de otimizar nossas ações, disponibilizamos o nosso email: secretaria.brasileira@abmlpm.org.br que recepcionará todos os médicos peritos interessados em aderir ao nosso pleito, na defesa dos honorários.

________________________

A ABMLPM, tendo em vista a grave situação do momento e a repercussão das legislações no cotidiano dos médicos peritos, está monitorando com a assessoria de seu Depto. Jurídico, as ações adotadas pelas autoridades do Executivo, do Judiciário, do Legislativo, das Entidades de Classe, e agendando audiências com a maior brevidade possível, bem como requerendo respostas aos ofícios enviados.

Diretoria Executiva

Nota : Os documentos que lastreiam as nossas condutas estão disponíveis aqui: 

Fixação de honorários periciais para a assistência judiciária 14.06

Cópia de Tabulação Pesquisa Honorários

EMENDA 863 – MPV 8082017-20171121

ABAIXO ASSINADO – HONORÁRIOS PERICIAIS

A todos os médicos peritos,

Desde o ano de 2016, a ABMLPM tem atuado perante o Conselho Federal de Medicina, junto ao Poder Legislativo e Judiciário para que os honorários periciais não fossem mitigados pela Resolução CNJ 232/2016. E o resultado foi que cada TRT arbitrava honorários de acordo com as Portarias, Resoluções Internas, enfim, criando as próprias regras.

No entanto, com a edição da Lei n. 13.467/2017 e a Medida Provisória 808/2017, que tratam das alterações na CLT, mais uma vez os direitos dos médicos peritos foram minimizados, pois o texto foi redigido unilateralmente, atendendo interesses das Políticas Públicas, com destaque ao orçamento dos Tribunais, sem que os médicos peritos fossem consultados em audiência pública.

A consequência natural foi o desestímulo na atuação dos médicos peritos junto aos Tribunais do Trabalho.

E, inexoravelmente, o teor da legislação atual configurou flagrante ilegalidade, ao retirar direitos adquiridos dos médicos peritos, uma vez que os honorários tem caráter alimentar.

Assim sendo, a ABMLPM convida o colega perito a se manifestar, aderindo  ao ABAIXO ASSINADO, através do envio de e-mail  para : secretaria.brasileira@abmlpm.org.br, informando o nome completo, CPF e CRM/UF,  para protocolarmos junto ao TST, TRT, CNJ, e Casas Legislativas etc. petições e propostas a favor das reivindicações relativas ao pagamento dos honorários prévios os quais foram suprimidos pela  redação do art. 790 “b” , parágrafo 3º. da Lei n.13.467/17 e Medida Provisória 808/2017, que alteram a própria Lei da “Reforma Trabalhista” resultando na interferência  direta nas atividades dos Peritos Médicos, Peritos Judiciais e Assistentes Técnicos.

É importante que este ABAIXO ASSINADO seja amplamente divulgado para obtermos a adesão dos colegas médicos peritos, e assim, conscientizarmos os legisladores e aplicadores do direito da necessidade de revisão do referido artigo, utilizando este instrumento para materialização do pleito, ou ainda em caso de eventual demanda judicial para preservação dos direitos.

Quanto maior o número de adesões, mais representativas se tornam as reivindicações.

Agradecemos a participação de todos!

São Paulo, 15 de janeiro de 2018.

DIRETORIA EXECUTIVA

ABMLPM recebe Presidente da AMB

A Diretoria Executiva da ABMLPM esteve reunida com o Presidente da AMB, Dr. Lincoln Ferreira em 9 de janeiro de 2018. Nesta ocasião foi consolidado o compromisso entre as duas entidades, estabelecendo prioridades, dentre as quais destacam-se:

– Valorização e defesa profissional da Especialidade

– Integração com os Departamentos Científicos da AMB

– Melhoria dos honorários médicos

– Aprimoramento profissional – Residência Médica, Cursos de Especialização e   Atualização Profissional

– Prova de Título de Especialista

– Apoio ao próximo Congresso Brasileiro da ABMLPM em São Paulo

A ABMLPM expressa sua gratidão pela acolhida e apoio demonstrados pelo novo Presidente da AMB, vislumbrando boas perspectivas para o fortalecimento da especialidade.