Em 29 de janeiro de 2018, Dr. Enrico Supino, Presidente, Dr. Marco Aurélio da Silva Cesar Diretor 1º.Tesoureiro e Coordenador do Depto. de Perícias Médicas Trabalhistas, e o Dr. Luiz Carlos Leal Prestes, Presidente da ABMLPM-RJ, , compareceram à audiência com o Presidente do Tribunal Regional do Trabalho 1ª. Região – Rio de Janeiro, Desembargador Fernando Antonio Zorzenon da Silva  e o assessor da Presidência do TRT 1 Dr. Alexandre Matheus Romano, para expor as reivindicações dos médicos peritos, especialmente no que tange aos honorários prévios.

 

O posicionamento daquela Corte foi no sentido de que cabe ao magistrado o cumprimento da lei, não sendo possível questionar a sua aplicabilidade.

 

Tendo em vista a impossibilidade de buscar apoio na própria Justiça do Trabalho, focaremos nossas ações no Congresso Nacional, com o intuito de modificar a lei, bem como estudamos a possibilidade de propor uma medida judicial cabível à espécie.

 

A legislação atual expõe o médico perito ao risco de não receber os honorários, motivo pelo qual caberá a cada um, no exercício de seu livre arbítrio, assumir ou não o encargo da nomeação.

 

A ABMLPM continuará envidando esforços na tentativa de solucionar esta situação.